Lei N° 1417/2013 - Altera dispositivo da Lei nº 1297/2010
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 21 Fevereiro 2013
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 lei 1417.2013.pdf | 194 kB | 29/08/2017 11:14 |
Súmula: Altera dispositivo da Lei nº 1297/2010 e dá outras providências.
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