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Lei N° 1418/2013 - Altera redação de artigo da Lei Municipal nº 1134/2007

Categoria: Leis Publicado: Quinta, 21 Fevereiro 2013
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Súmula: Altera a redação do artigo 58 da Lei Municipal nº 1134, de 16 de agosto de 2007 – Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural, acrescenta o art. 64-A, 64-B e 64-C.

 

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