Lei N° 1427/2013 - Altera dispositivo da Lei nº 1166/2007
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 14 Março 2013
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 lei 1427.2013.pdf | 200 kB | 30/08/2017 09:36 |
Súmula: Altera dispositivo da Lei nº 1166/2007, de 21 Dezembro de 2007 e dá outras providências.
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