Página inicial Portal da transparência Atos normativos Leis Lei N° 1445/2013 - Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1016/2005

2005

Categoria: Leis Publicado: Terça, 21 Mai 2013

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Súmula: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1016/2005, e dá outras providências.

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