Lei N° 1446/2013 - Firma convênio e concede isenções fiscais
Categoria: Leis
Publicado: Terça, 21 Mai 2013
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 lei 1446.2013.pdf | 213 kB | 30/08/2017 10:00 |
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social.
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