Lei N° 1454/2013 - Normas para o funcionamento de bares
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 18 Julho 2013
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 lei 1454.2013.pdf | 228 kB | 30/08/2017 10:25 |
Súmula: Estabelece normas especiais para o funcionamento de bares e estabelecimentos similares e disciplina a comercialização de bebida alcoólica e dá outras providências.
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