Lei N° 1458/2013 - Dá nova redação a Lei nº 961/2004
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 29 Agosto 2013
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 lei 1458.2013.pdf | 216 kB | 30/08/2017 10:50 |
Súmula: Dá nova redação ao disposto na Lei nº 961/2004, estabelece novo horário de funcionamento do comércio e dá outras providências.
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