Lei N° 1465/2013 - Altera redação de artigo da Lei Municipal nº 1120/2007
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 12 Setembro 2013
Súmula: Altera a redação do artigo 12 e 13 da Lei Municipal nº 1120, de 18 de junho de 2007 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano.
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