Lei N° 1486/2013 - Firma convênio e concede isenções fiscais
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 12 Dezembro 2013
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 lei 1486.2013.pdf | 211 kB | 30/08/2017 13:14 |
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social.
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