Lei N° 1489/2013 - Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 12 Dezembro 2013
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 lei 1489.2013.pdf | 347 kB | 30/08/2017 13:15 |
Súmula: Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.
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