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Lei N° 1496/2014 - Desafetação e alienação de bens móveis
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 13 Fevereiro 2014
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei nº 1496-2014 - Dispõe desafetação e alienação de bens imóveis.pdf | 272 kB | 15/08/2019 09:40 |
Súmula: Dispõe sobre desafetação e alienação de bens móveis de uso especial.
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