Este módulo foi atualizado em 18/07/2024
Verifique a data da publicação de cada ítem
Lei Nº 15/1971 - Transferência de verbas
Categoria: Leis
Publicado: Sábado, 13 Novembro 1971
Súmula: Autoriza o poder executivo a transferir verbas.
Acessos: 314