Lei Nº 1525/2014 - Altera Lei nº 1134/2007
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 14 Agosto 2014
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 lei 1525.2014.pdf | 251 kB | 30/08/2017 15:17 |
Súmula: Altera o Anexo II, da Lei nº 1134/2007, de 16 de agosto de 2007 – Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural.
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