Lei Nº 1541/2015 - Programa de incentivo à emissão de nota fiscal

Categoria: Leis Publicado: Sexta, 13 Fevereiro 2015
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a instituir programa de incentivo à emissão de nota fiscal para aquisições e serviços pelos cidadãos capanemenses e dá outras providências.

 

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