Lei Nº 1548/2015 - Outorga onerosa de potencial construtivo
Categoria: Leis
Publicado: Quarta, 08 Abril 2015
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 lei 1548.2015.pdf | 157 kB | 30/08/2017 15:32 |
Súmula: Dispõe sobre a outorga onerosa de potencial construtivo e dá outras providências.
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