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Lei Nº 1550/2015 - Altera a redação da Lei 1.392/2012
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 16 Abril 2015
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 lei 1550.2015.pdf | 200 kB | 30/08/2017 15:33 |
Súmula: Altera a redação da Lei 1.392/2012 e dá outras providências.
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