Lei Nº 1566/2015 - Ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida
Categoria: Leis
Publicado: Domingo, 28 Junho 2015
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 lei 1566.2015.pdf | 226 kB | 30/08/2017 15:47 |
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009.
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