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Lei Nº 1572/2015 - Altera a Lei nº 1.476/2013
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 08 Outubro 2015
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 lei 1572.2015.pdf | 205 kB | 30/08/2017 15:52 |
Súmula: Altera a Lei nº 1.476/2013 e dá outras providências.
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