Este módulo foi atualizado em 20/04/2024
Verifique a data da publicação de cada ítem
Lei Nº 1583/2016 - Cessão de Uso de imóvel
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 24 Março 2016
Súmula: Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de imóvel de propriedade do Município de Capanema ao Estado do Paraná.
Acessos: 395