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Lei Nº 1612/2017 - Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Categoria: Leis Publicado: Quinta, 23 Março 2017
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Súmula: Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

 

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