Lei Nº 1626/2017 - Cria o Programa Família Acolhedora
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 28 Setembro 2017
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei nº 1.626-2017 - Cria o Programa Família Acolhedora.pdf | 52 kB | 03/10/2017 15:28 |
Súmula: Cria o Programa Família Acolhedora, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados da família natural por decisão judicial.
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