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Lei Nº 1631/2017 - Proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo

Categoria: Leis Publicado: Sábado, 11 Novembro 2017
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Súmula: Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração de gases e óleos (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica (“fracking”) e refraturamneto hidráulico (“re-fracking”) na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins em todo o território do Município de Capanema, estabelece penalidades e dá outras providências.

 

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