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Lei Nº 1707/2019 - Altera as Leis 1251/2009 e 1450/2013
Categoria: Leis
Publicado: Quarta, 11 Setembro 2019
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei nº 1.707-2019 - Altera as Leis 1.251-2009 e 1.450-2013.pdf | 87 kB | 11/09/2019 08:51 |
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