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Lei Nº 1732/2020 - Homologa a situação de emergência, declara estado de calamidade pública
Categoria: Leis
Publicado: Segunda, 06 Abril 2020
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei nº 1.732-2020 - Homologa a situação de emergência e declara o estado de calamidade em razão do COVID-19.pdf | 178 kB | 06/04/2020 09:43 |
Av. Gov. Pedro V. Parigot de Souza, 1080