Lei Nº 1745/2020 - Institui o Programa “Crescer Capanema” e regulamenta artigo da Lei Orgânica
Categoria: Leis
Publicado: Segunda, 27 Julho 2020
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 Lei nº 1.745-2020 - Institui o Programa Crescer Capanema e regulamenta o art. 15, inc. I, art. 16, 19 e 36, inc. VI, da Lei Orgânica, sobre uso especial de bens públicos por terceiros..pdf | 189 kB | 27/07/2020 10:16 |
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