Lei Nº 1763/2021 - Cria o Programa de Recuperação Fiscal de Capanema-REFISCAP, mediante parcelamento de débitos junto à Fazenda Municipal, com dispensa de juros e multas moratórias na forma que especifica e dá outras providências.
Categoria: Leis
Publicado: Quarta, 17 Março 2021
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei nº 1.763-2021 - Cria o Programa de Recuperação Fiscal de Capanema - REFISCAP..pdf | 63 kB | 17/03/2021 08:32 |
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