Lei Nº 1764/2021 - Dispõe sobre reestruturação do CACS (FUNDEB) - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Categoria: Leis
Publicado: Quarta, 17 Março 2021
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei nº 1.764-2021 - Dispõe sobre a reestruturação do CACS (FUNDEB), em conformidadea Lei Federal nº 14.113, de 13 de dezembro de 2020 e dá outras providências..pdf | 221 kB | 17/03/2021 08:33 |
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