Este módulo foi atualizado em 26/04/2024
Verifique a data da publicação de cada ítem
Lei Nº 207/1984 - Altera dispositivos da Lei 20/1969
Categoria: Leis
Publicado: Quarta, 26 Dezembro 1984
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 LEI 207-1984 - Altera os dispositivos da Lei nº 20-1969, alterada pela Lei 111-1980..pdf | 418 kB | 26/09/2019 13:14 |
Av. Gov. Pedro V. Parigot de Souza, 1080