Este módulo foi atualizado em 26/09/2023
Verifique a data da publicação de cada ítem
Lei Nº 25/1972 - Empréstimo para antecipação da receita
Categoria: Leis
Publicado: Segunda, 03 Janeiro 1972
Súmula: Autoriza o Executivo a efetuar empréstimo para antecipação da receita.
Acessos: 253