Lei Nº 31/1972 - Transferência de verbas
Categoria: Leis
Publicado: Segunda, 09 Outubro 1972
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 lei 31.72.pdf | 41 kB | 30/08/2017 15:49 |
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a transferir verbas.
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