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Lei Nº 351/1989 - Inclui parágrafo único na Lei 208/1984
Categoria: Leis
Publicado: Domingo, 17 Setembro 1989
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 351-1989 - Incluí parágrafo único do Art. 5° e altera Insiso I do Art. 6° da Lei n° 208-84 de 19.11.84.pdf | 86 kB | 17/09/2019 10:06 |
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