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Lei Nº 396/1990 - Dá nova redação a artigo da Lei 029/1972
Categoria: Leis
Publicado: Segunda, 17 Setembro 1990
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 396-1990 - Dá nova redação ao artigo 1° da Lei 29-72 de 29.07.72.pdf | 83 kB | 18/09/2019 09:41 |
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