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Lei Nº 41/1973 - Concede anistia aos contribuintes em atraso com impostos
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 05 Abril 1973
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 lei 41.73.pdf | 34 kB | 30/08/2017 15:55 |
Súmula: Concede anistia geral de multas, juros e correção monetária, aos contribuintes em atraso com os impostos Municipais.
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