Este módulo foi atualizado em 23/04/2024
Verifique a data da publicação de cada ítem
Lei Nº 415/1990 - Política dos Direitos da Criança e do Adolescente
Categoria: Leis
Publicado: Segunda, 17 Setembro 1990
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 415-1990 - Dispõe sobre a Política Municipal Direito da Criança e do Adolescente.pdf | 963 kB | 18/09/2019 09:17 |
Av. Gov. Pedro V. Parigot de Souza, 1080