Este módulo foi atualizado em 24/04/2024
Verifique a data da publicação de cada ítem
Lei Nº 426/1990 - Revoga artigo da Lei 355/1989
Categoria: Leis
Publicado: Segunda, 17 Setembro 1990
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 426-1990 - Revoga o § 2° Artigo 133 da Lei 355-89.pdf | 63 kB | 18/09/2019 08:46 |
Av. Gov. Pedro V. Parigot de Souza, 1080