Este módulo foi atualizado em 30/06/2024
Verifique a data da publicação de cada ítem
Lei Nº 430/1991 - Altera redação da Lei 423/1990
Categoria: Leis
Publicado: Sexta, 20 Dezembro 1991
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 430-1991 - Altera redação do artigo 3° da Lei 423-90.pdf | 68 kB | 20/09/2019 16:09 |
Av. Gov. Pedro V. Parigot de Souza, 1080