Este módulo foi atualizado em 24/04/2024
Verifique a data da publicação de cada ítem
Lei Nº 476/1992 - Revoga dispositivos da Lei 188/1983
Categoria: Leis
Publicado: Domingo, 20 Dezembro 1992
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 476-1992 - Revoga dispositivos da Lei 188-83 e dá outras providências.pdf | 76 kB | 20/09/2019 13:15 |
Av. Gov. Pedro V. Parigot de Souza, 1080