Este módulo foi atualizado em 27/09/2023
Verifique a data da publicação de cada ítem
Lei Nº 50/1973 - Criação de dotação Orçamentária
Categoria: Leis
Publicado: Domingo, 20 Mai 1973
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a criar dotação Orçamentária e dá outras providências.
Acessos: 262