Lei Nº 52/1977 - Prorroga prazo do art. 2º da Lei n° 20/75
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 13 Outubro 1977
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 lei 52.77.pdf | 38 kB | 30/08/2017 16:48 |
Súmula: Autoriza o poder executivo a prorrogar o prazo constante do art. 2º da lei n° 20/75.
Acessos: 297
Av. Gov. Pedro V. Parigot de Souza, 1080