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Lei Nº 536/1993 - Uso, ocupação e conservação dos solos
Categoria: Leis
Publicado: Segunda, 20 Dezembro 1993
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 536-1993 - Dispõe sobre o uso, ocupação e conservação dos solos.pdf | 497 kB | 20/09/2019 10:09 |
Av. Gov. Pedro V. Parigot de Souza, 1080