Este módulo foi atualizado em 27/04/2024
Verifique a data da publicação de cada ítem
Lei Nº 575/1994 - Altera redação da Lei 566/1994
Categoria: Leis
Publicado: Segunda, 19 Dezembro 1994
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 575-1994 - Altera redação do parágrafo § 1° artigo 5° lei 566-94.pdf | 73 kB | 20/09/2019 09:06 |
Av. Gov. Pedro V. Parigot de Souza, 1080