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Lei Nº 678/1997 - Progressividade na cobrança de multas
Categoria: Leis
Publicado: Segunda, 22 Dezembro 1997
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 678-1997 - Estabelece progressividade na aplicação e cobrança de multas..pdf | 186 kB | 23/09/2019 16:03 |
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