Lei Nº 72/1978 - Cancelamento e baixa contábil de débito inscritos na dívida ativa
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 06 Julho 1978
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 lei 72.78.pdf | 58 kB | 30/08/2017 16:29 |
Súmula: Autoriza baixa contábil de débito inscritos na dívida ativa.
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