Lei Nº 723/1997 - Progressividade em multas sobre Tributos Municipais
Categoria: Leis
Publicado: Segunda, 22 Dezembro 1997
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 723-1997 - Estabelece progressividade na aplicação da cobrança multas sobre tributos.pdf | 93 kB | 23/09/2019 13:21 |
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