Lei N° 798/1999 - Modifica a redação da Lei 415/1990
Categoria: Leis
Publicado: Quarta, 22 Dezembro 1999
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 798-1999 - Modifica a redação da Lei nº 415-1990, e dá outras providências..pdf | 598 kB | 16/08/2019 13:31 |
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