Lei Nº 80/1979 - Cancelamento e baixa contábil de débitos inscritos na dívida ativo
Categoria: Leis
Publicado: Sexta, 08 Junho 1979
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 lei 80.79.pdf | 37 kB | 30/08/2017 15:57 |
Súmula: Autoriza o cancelamento e baixa contábil de débitos inscritos na dívida ativo.
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