Lei Nº 82/1979 - Altera dispositivo da Lei Nº 61/73
Categoria: Leis
Publicado: Sexta, 17 Agosto 1979
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 lei 82.79.pdf | 43 kB | 30/08/2017 16:00 |
Súmula: Altera dispositivo da Lei Nº 61/73 de 02 de julho e dá outras providências.
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