Lei Nº 826/2000 - Altera dispositivo da Lei 775/98
Categoria: Leis
Publicado: Quarta, 22 Março 2000
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 826-2000.pdf | 46 kB | 26/09/2017 09:49 |
Súmula: Altera dispositivo da Lei 775/98 e dá outras providências.
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