Lei Nº 831/2000 - Política de proteção ao Meio Ambiente
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 04 Mai 2000
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 Lei 831-2000.pdf | 357 kB | 26/09/2017 10:01 |
Súmula: Dispõe sobre a política de proteção, controle, conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências.
Acessos: 350
Av. Gov. Pedro V. Parigot de Souza, 1080