Lei Nº 831/2000 - Política de proteção ao Meio Ambiente
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 04 Mai 2000
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 831-2000.pdf | 357 kB | 26/09/2017 10:01 |
Súmula: Dispõe sobre a política de proteção, controle, conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências.
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