Este módulo foi atualizado em 19/04/2024
Verifique a data da publicação de cada ítem
Lei Nº 84/1979 - Concede anistia fiscal
Categoria: Leis
Publicado: Sexta, 17 Agosto 1979
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 lei 84.79.pdf | 54 kB | 30/08/2017 16:02 |
Súmula: Concede anistia fiscal aos contribuintes e dá outras providências.
Acessos: 294
Av. Gov. Pedro V. Parigot de Souza, 1080